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http://hdl.handle.net/1843/BUBD-96ZLEZ| Tipo: | Tese de Doutorado |
| Título: | A supranormatividade dos direitos humanos |
| Autor(es): | Fernando Gonzaga Jayme |
| Primeiro Orientador: | Jose Alfredo de Oliveira Baracho |
| Primeiro membro da banca : | Aroldo Plinio Goncalves |
| Segundo membro da banca: | Jose Adercio Leite Sampaio |
| Terceiro membro da banca: | Manoel Galdino da Paixao Junior |
| Quarto membro da banca: | Aloizio Gonzaga de Andrade Araujo |
| Resumo: | A democracia ao permitir a participação de todos sobre os fins políticos da sociedade é o único sistema que propicia a realização dos direitos humanos, constituindo-se em pressuposto essencial destes direitos. A adesão dos Estados aos tratados de Direitos Humanos e o reconhecimento da proteção jurisdicional internacional destes Direitos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, vai implicar, inevitavelmente, no reconhecimento da supremacia hierárquica do Direito Internacional dos Direitos Humanos em relação ao ordenamento jurídico interno. |
| Assunto: | Democracia Direito internacional e direito interno Direito constitucional Direitos humanos América Direitos civis Direitos humanos Tratados |
| Idioma: | Português |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUBD-96ZLEZ |
| Data do documento: | 26-Mai-2003 |
| Aparece nas coleções: | Teses de Doutorado |
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