A proposta da redução da idade penal sugerindo a retraçãoda criminalidade juvenil

Maria da Pompéia Carneiro Araújo

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Type:	Monografias de Especialização
Title:	A proposta da redução da idade penal sugerindo a retraçãoda criminalidade juvenil
Authors:	Maria da Pompéia Carneiro Araújo
First Advisor:	Frederico Couto Marinho
First Referee:	Luis Felipe Zilli do Nascimento
Abstract:	Apesar das inovações e do caráter progressivo do ECA e, de ser considerado um texto legislativo recente no Brasil, ele tem sido sistematicamente confrontado a iniciativas de reformas de conotação securitária. Há fortes evidências de que as deficiências e limitações na execução das políticas públicas a partir do ECA tem alimentado essas iniciativas securitárias no Brasil. O presente trabalho busca analisar e desconstruir a iniciativa de reforma do ECA a partir da Proposta de Emenda Constitucional PEC 26/2002 que propõe a redução daidade penal para 16 anos. Buscamos questionar os argumentos que sustentam esta iniciativa bem como apontar seu caráter securitário e repressor. Além disso, sustenta-se que, dado o caráter inovador e progressista do ECA, a garantia dos direitos e da cidadania dos adolescentes autores de atos infracionais não retrata reformas legislativas, mas apenas, investimentos nos programas e unidades executoras das medidas socioeducativas
Subject:	Deliquência juvenil Responsabilidade penal Brasil Brasil[Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Idade (Direito) Brasil Assistência a menores Brasil
language:	Português
Publisher:	Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials:	UFMG
Rights:	Acesso Aberto
URI:	http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9BDHBZ
Issue Date:	3-Nov-2010
Appears in Collections:	Especialização em Estudos Criminalidade e Segur. Pública

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