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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MQHQW| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | Aplicação do princípio da progressividade e do princípio da vedação do retrocesso às convenções e aos acordos coletivos de trabalho: proposição à luz da teoria geral do direito de trabalho |
| Authors: | Carolina Pereira Lins Mesquita |
| First Advisor: | Daniela Muradas Reis |
| First Referee: | Gabriela Neves Delgado |
| Second Referee: | Marcio Tulio Viana |
| Abstract: | Esta pesquisa tem por objetivo propor a aplicação dos princípios da progressividade e da vedação do retrocesso às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, de forma a fixarlhes limites materiais e a restringir a autonomia privada coletiva, mormente com vistas à progressão sóciojurídica do trabalhador e à promoção da dignidade humana. Para tanto, adotam-se, como substratos deste estudo aspectos atávicos à Teoria Geral do Direito, sejam inerentes ao ordenamento jurídico sejam às normas jurídicas, com base, especialmente, na doutrina de Norberto Bobbio e Miguel Reale. O contributo desta pesquisa consiste na busca de uma abrangente formatação dos instrumentos decorrentes da negociação coletiva detrabalho, considerando-os sob dois ângulos complementares e interdependentes: como parte componente do ordenamento jurídico laboral; e como fonte de norma jurídica, que deverá atender aos critérios gerais de eficácia, validade e justiça, notadamente a social. Nesse sentido, e por via reflexa, reafirmam-se a dogmática e a principiologia do Direito do Trabalho, na tentativa de recuperar a gênese finalística essencial do ramo juslaboral: a tutela do trabalhador direcionada a imprimir lhe uma melhoria progressiva (ininterrupta e sem retrocessos) das condições de contratação, econômica e social |
| Abstract: | The objective of this study was to apply the principles of progression and non-regression to collective labor agreements and conventions in order to determine their material limits and restrict collective private autonomy, especially in view of workers socio-legal advances andthe promotion of human dignity. The study was founded on elements derived from the general theory of law, whether inherent in the legal system or in legal rules, interpreted mainly in light of the doctrine of Norberto Bobbio and Miguel Reale. The study attempts to provide acomprehensive standardization of the instruments pertaining to collective labor negotiation, both in the interdependent and complementary perspective: as a component of labor legislation and as source of legal rules expected to meet the general criteria of efficacy, validity and justice- especially social justice. In this context, the dogmatics and principles ofLabor Law are indirectly reaffirmed in an attempt to restore the essential finalistic genesis of Labor Law: the protection of the worker in order to foster progressive improvement (uninterrupted and non-regressive) of the terms of social and economic contracts |
| Subject: | Convenção coletiva de trabalho Direito do trabalho |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MQHQW |
| Issue Date: | 8-Aug-2011 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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| disserta__o___mesquita___a_aplica__o_do_princ_pio_da_veda__o_do__retrocesso...___04.07.11.pdf | 1.62 MB | Adobe PDF | View/Open |
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