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Type: Dissertação de Mestrado
Title: Aspectos da nova lei de lavagem de capitais (Lei nº 12.683)
Authors: Pablo Fabricio de Souza Pimenta
First Advisor: Sheila Jorge Selim de Sales
First Referee: Bernardo Goncalves Alfredo Fernandes
Second Referee: Rogerio Filippetto de Oliveira
Third Referee: Carlos Henrique Borlido Haddad
Abstract: Com a promulgação da Lei 12.683, em 2012, o Brasil alterou substancialmente a sistemática legal antilavagem, buscando adequar-se às modernas políticas internacionais. Dentre as diversas mudanças, este trabalho analisou, precipuamente, a supressão da expressão que sabe, contida no art. 1º, §2º, I, da Lei 9.613/98. Tal modificação possibilitou a reabertura da discussão quanto à possibilidade de incidência no tipo penal de lavagem de dinheiro mediante dolo eventual. Na perspectiva de um direito penal que respeita as garantias constitucionais, balizado pela teoria garantista de Luigi Ferrajoli, buscou-se verificar se haveria a possibilidade de responsabilização por ato praticado com dolo eventual. Foi traçado um retrospecto histórico e delimitaram-se aspectos relativos ao bem jurídico tutelado e à limitação da norma penal por garantias penais constitucionais. Ao final, foi confirmada a hipótese da impossibilidade de utilização do dolo eventual para responsabilizar pela prática de lavagem de capitais.
Abstract: With the promulgation of Law 12.683 in 2012 Brazil has substantially altered their Anti Money Laundering legal systematic to adapt the country to modern international politics. Among the changes was analyzed, primarily, the deletion of the words "que sabe" (who knows), contained in art. 1, paragraph 2, I, of Law 9.613 / 98. This modification allowed the reopening of the discussions over the possibility of crime incidence with eventual intention (dolus eventualis). From the perspective of criminal law as regards constitutional guarantees, marked by the theory of Luigi Ferrajoli, it sought to verify the possibility of accountability for eventual intent (dolus eventualis). It was traced a historical retrospective and identified up aspects to the protected legal interest and limiting the criminal standard for criminal constitutional guarantees. Then the inicial hypothesis was confirmed and was stated the impossibility of the eventual intention (dolus eventualis) to hold the money laundering practice.
Subject: Lavagem de dinheiro
Direito penal
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-A3XH8S
Issue Date: 12-Aug-2015
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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