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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2016	A não incidência do IOF-crédito sobre os contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico	André Mendes Moreira; Patrícia Dantas Gaia	Capítulo de Livro
2019	A (não) vinculação dos precedentes às decisões proferidas em sede de arbitragem sob a ótica do novo Código de processo civil	Flávio Couto Bernardes; Suélen Marine Silva	Artigo de Periódico
Nov-2017	Notas críticas do direito processual ao artigo 23 da Lei Complementar nº 64, de 1990	Rodolfo Viana Pereira; Lucas Tavares Mourão	Artigo de Periódico
2016	O novo constitucionalismo latino-americano 2 - ruptura - diversidade	José Luiz Quadros de Magalhães	Artigo de Periódico
2020	Novo marco legal do setor mineral: avanços e retrocessos das propostas legislativas contemporâneas de alteração do Código Minerário Brasileiro	Maria Tereza Fonseca Dias; Rafhael Frattari	Artigo de Periódico
13-Oct-2020	A obrigatoriedade das deliberações da Organização Mundial de Saúde no contexto da proteção da saúde pública internacional	Bruno Wanderley Junior	Capítulo de Livro
2018	Ocupações urbanas na região metropolitana de Belo Horizonte: redistribuição como reconhecimento na luta pelo exercício do direito à moradia adequada	Thiago Lopes Decat; Maria Tereza Fonseca Dias	Artigo de Periódico
2019	A opinião sobre o arquipélago de Chagos: a jurisdição consultiva da Corte Internacional de Justiça e a noção de controvérsia	Lucas Carlos Lima	Artigo de Periódico
2016	A ordem jurídica como problema de vida e os limites à discricionariedade judicial: pontos fundamentais da hermenêutica da dignidade	Carla Ribeiro Volpini Silva; Carlos Alberto Simões de Tomaz	Artigo de Periódico
30-Jan-2020	Pandemia e erosão da democracia constitucional: uma análise dos ataques à transparência no brasil	Mariana Tormin Tanos Lopes; Emílio Peluso Neder Meyer; Emanuel Andrade Linhares	Artigo de Periódico
2016	A participação cidadã nos processos de integração regional: pela efetiva construção de espaços democráticos nas relações interestatais	Jamile Bergamaschine Mata Diz; Eloy Pereira Lemos Júnior	Artigo de Periódico
2017	A participação dos trabalhadores na construção dos programas de integridade corporativa	Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva; Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho	Artigo de Periódico
2017	Participação popular: requisito constitucional para elaboração do Plano Diretor	Daniel Gaio; Gabriela Miranda Duarte	Artigo de Periódico
2019	A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição	Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva; Nuno Manuel Morgadinho Dos Santos Coelho	Artigo de Periódico
2016	Percepção discente sobre metodologias de ensino na graduação do curso de Ciências do Estado da UFMG (2009-2013)	Thelma Yanagisawa Shimomura; Maria Tereza Fonseca Dias	Artigo de Periódico
2018	Pluralismo e liberdade da mídia: um olhar sobre a União Europeia	Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira; Maria Fernanda Salcedo Repolês; Francisco de Castilho Prates	Artigo de Periódico
2017	O poder normativo discricionário na atividade regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres e a ausência de controle jurisdicional	Maria Tereza Fonseca Dias; Fabiana Coelho Simões; Flávia Figueiredo Franco Carmo	Artigo de Periódico
2019	Policies to encourage the preservation of cultural heritage: the mineiro example	Giovani Clark; Patrícia Felizalle Guimarães	Artigo de Periódico
2017	Política pública e direito à educação infantil de boa qualidade: a situação dasUMEIs na municipalidade de Belo Horizonte	Lucas Salles Moreira Rocha; Márcio Luís de Oliveira	Artigo de Periódico
2018	Políticas públicas baseadas em evidências comportamentais: reflexões a partir do Projeto de Lei 488/2017 do Senado	Pâmela de Rezende Côrtes; Fabiano Teodoro de Rezende Lara; André Matos de Almeida Oliveira	Artigo de Periódico

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