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http://hdl.handle.net/1843/54774| Type: | Monografia (especialização) |
| Title: | Adoção no Brasi l: legislação atual |
| Authors: | Mariana Cassiano Zamora do Nascimento |
| First Advisor: | Vera Alice Cardoso Silva |
| Abstract: | Esta monografia apresenta os principais dispositivos da Lei 12.010, promulgada em 3 de agosto de 2009, que trata do processo de adoção no Brasil. São destacadas as inovações em relação à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA. Após esta comparação, são sugeridos aspectos referentes à legislação atual que podem ser aperfeiçoados, visando a promover o aumento do número de adoções que beneficiam crianças e adolescentes que não podem mais ser reintegradas à família natural ou extensa. |
| Subject: | Adoção Familia Adoção - Jurisprudência - Brasil |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | FAF - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA POLÍTICA |
| metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Políticas Públicas |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/54774 |
| Issue Date: | 27-Sep-2016 |
| Appears in Collections: | Especialização em Políticas Públicas |
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