Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-96ZLEZ
Type: Tese de Doutorado
Title: A supranormatividade dos direitos humanos
Authors: Fernando Gonzaga Jayme
First Advisor: Jose Alfredo de Oliveira Baracho
First Referee: Aroldo Plinio Goncalves
Second Referee: Jose Adercio Leite Sampaio
Third Referee: Manoel Galdino da Paixao Junior
metadata.dc.contributor.referee4: Aloizio Gonzaga de Andrade Araujo
Abstract: A democracia ao permitir a participação de todos sobre os fins políticos da sociedade é o único sistema que propicia a realização dos direitos humanos, constituindo-se em pressuposto essencial destes direitos. A adesão dos Estados aos tratados de Direitos Humanos e o reconhecimento da proteção jurisdicional internacional destes Direitos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, vai implicar, inevitavelmente, no reconhecimento da supremacia hierárquica do Direito Internacional dos Direitos Humanos em relação ao ordenamento jurídico interno.
Subject: Democracia
Direito internacional e direito interno
Direito constitucional
Direitos humanos América
Direitos civis
Direitos humanos Tratados
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-96ZLEZ
Issue Date: 26-May-2003
Appears in Collections:Teses de Doutorado

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
direito_fernando_gonzaga_jayme_tese.pdf8.49 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.