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http://hdl.handle.net/1843/BUBD-96ZLEZ
Type: | Tese de Doutorado |
Title: | A supranormatividade dos direitos humanos |
Authors: | Fernando Gonzaga Jayme |
First Advisor: | Jose Alfredo de Oliveira Baracho |
First Referee: | Aroldo Plinio Goncalves |
Second Referee: | Jose Adercio Leite Sampaio |
Third Referee: | Manoel Galdino da Paixao Junior |
metadata.dc.contributor.referee4: | Aloizio Gonzaga de Andrade Araujo |
Abstract: | A democracia ao permitir a participação de todos sobre os fins políticos da sociedade é o único sistema que propicia a realização dos direitos humanos, constituindo-se em pressuposto essencial destes direitos. A adesão dos Estados aos tratados de Direitos Humanos e o reconhecimento da proteção jurisdicional internacional destes Direitos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, vai implicar, inevitavelmente, no reconhecimento da supremacia hierárquica do Direito Internacional dos Direitos Humanos em relação ao ordenamento jurídico interno. |
Subject: | Democracia Direito internacional e direito interno Direito constitucional Direitos humanos América Direitos civis Direitos humanos Tratados |
language: | Português |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUBD-96ZLEZ |
Issue Date: | 26-May-2003 |
Appears in Collections: | Teses de Doutorado |
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