Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/1843/BUOS-965PKA
Type: | Dissertação de Mestrado |
Title: | Controle judicial das decisões do CADE |
Authors: | Amanda Flavio de Oliveira |
First Advisor: | Joao Bosco Leopoldino da Fonseca |
First Referee: | Maria Isabel Vianna de Oliveira Vaz |
Second Referee: | Rosemiro Pereira Leal |
Abstract: | O Direito da Concorrência brasileiro vem-se desenvolvendo a cada dia, mas ainda assim deve ser considerado um tema novo na doutrina nacional e que apresenta pontos que carecem de estudos mais aprofundados. Um dos aspectos que ainda requerem uma análise mais detida diz respeito á atuação do Poder Judiciario em relação a questões concorrenciais. Se as decisões proteridas pelo Conselho Administrativo de Defesa Economica (CADE) podem ser revistas no ambito daquele Poder, até que ponto esse controle poderá ser exercido? E qual deve ser o papel do juiz diante desses casos? O objetivo da presente dissertação é apresentar uma contribuição a atuação do juiz em situações em que é chamado a se manifestar a respeito das decisões proferidas pelo CADE. Para tanto, é indispensavel que se proceda, inicialmente, a uma contextualização do assunto, apresentando-se, no item 2, as bases que sustentam atualmente A Defesa da Concorrência no Brasil. |
Subject: | Direito econômico Concorrência Brasil Conselho Administrativo de Defesa Economica (Brasil) Revisão judicial de atos administrativos Brasil |
language: | Português |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-965PKA |
Issue Date: | 17-Jul-2000 |
Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
Files in This Item:
File | Size | Format | |
---|---|---|---|
disserta__o_amanda_fl_vio_de_oliveira.pdf | 3.66 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.