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18-Mar-2024Tributação global mínima, renda e responsabilidade: uma análise da compatibilidade das GloBE Rules com a Constituição Federal de 1988Gabriel Ribeiro BregaDissertação
18-Mar-2024O duplo grau de jurisdição no modelo convencional de processo penal: a reforma da sentença absolutória em segunda instância à luz dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos HumanosLucas Ribeiro RodriguesDissertação
26-Mar-2024Disciplina, sanção e consenso na administração pública: por uma compreensão do poder disciplinar para além da imperatividadeDaniel Martins e AvelarDissertação
21-Mar-2024Moradia social nos vazios urbanos e as medidas de fomento: uma alternativa de funcionalização da propriedadeLuiz Guilherme CarvalhoDissertação
18-Mar-2024Do erro interpretativo nas zonas de incerteza objetiva e seus efeitos no direito tributário sancionadorAurélio Oliveira AndradeDissertação
8-Apr-2024A aplicação de direitos humanos por tribunais administrativos de organizações internacionais: prática de vinculação normativa em relações de trabalho?Sarah Tonani Pereira Cançado RibeiroDissertação
19-Mar-2024Autodeterminação informativa em plataformas digitaisJúlia Lio Rocha CamargoDissertação
16-Mar-2023As armas do senhor destroem a casa grande?: diálogos entre assessoria jurídica popular no Brasil e advocacia de interesse público na África do SulThaís Lopes Santana IsaíasTese
4-Apr-2023Justiça de transição e responsabilidade de empresas por violações de direitos humanos cometidas na ditadura brasileira (1964-1985)Sophia Pires BastosDissertação
22-Mar-2024Delegação de funções e responsabilidade penal por omissão imprópria: os deveres dos dirigentes empresariais como limite à responsabilidade pelos crimes praticados por seus subordinadosJoão Victor Batista Ruas AssunçãoDissertação

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