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Issue Date	Title	Author(s)	Type
26-Aug-2019	Debarment e a declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública: análise comparada entre o instituto brasileiro e o norte-americano	Laís Rocha Salgado	Dissertação
21-Aug-2019	Definição do regime jurídico de licitação e contratos das empresas estatais: análise dos critérios dicotômico, concorrencial e modelo empresarial	Débora Carvalho Mascarenhas dos Anjos	Dissertação
19-Oct-2022	Fiscalização da execução contratual de parcerias público-privadas e o papel dos verificadores independentes (VI): a experiência da utilização de VI em contratos de PPPs celebrados em Minas Gerais	Danuza Aparecida de Paiva	Dissertação
4-Feb-2014	O fomento estatal às organizações sociais	Iulian Miranda	Dissertação de Mestrado
12-Dec-2013	Fronteiras entre a democracia e o autoritarismo	Marilia Souza Diniz Alves	Dissertação de Mestrado
2016	Governança corporativa e medidas preventivas contra a corrupção na administração pública: um enfoque à luz da Lei nº 13.303/2016	Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva; Ariane Shermam Morais Vieira	Artigo de Periódico
12-Feb-2019	Instituições de independência das agências reguladoras de serviços públicos e o desenvolvimento	Daniela Nicoli Mendes	Dissertação de Mestrado
2018	O instituto do compliance ambiental no contexto da sociedade plurissistêmica	Márcio Luís de Oliveira; Beatriz Souza Costa; Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva	Artigo de Periódico
12-Jul-2016	Os limites à delegação do exercício do poder de polícia estatal: análise sobre a possibilidade de atuação dos particulares	Ariane Shermam Morais Vieira	Dissertação de Mestrado
4-Aug-2022	Matriz de riscos em contratos de obras públicas: dinamismo necessário.	André Canelas Alves	Monografia (especialização)
10-Sep-2021	A nulidade dos contratos na Lei n. 14.133/2021: aportes da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos a uma teoria das nulidades em construção	Guilherme Temponi Dias Godinho	Monografia (especialização)
6-Jul-2022	Parâmetros para a justa causa na ação de improbidade administrativa	Bernardo Tinôco de Lima Horta	Dissertação
2017	A participação dos trabalhadores na construção dos programas de integridade corporativa	Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva; Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho	Artigo de Periódico
2019	A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição	Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva; Nuno Manuel Morgadinho Dos Santos Coelho	Artigo de Periódico
20-Jul-2022	Pressupostos da responsabilidade administrativa objetiva na Lei Anticorrupção	Omar Abreu Bacha	Dissertação
10-Sep-2021	A prestação regionalizada e a gestão associada dos serviços públicos de saneamento e a Lei nº 14.026/2020: novo marco legal do saneamento básico	Raphaella Miranda Cruz	Monografia (especialização)
9-Jul-2015	Procedimento de manifestação de interesse (PMI): uma reflexão à luz da Constituição da República de 1988	Mariana Bueno Resende	Dissertação de Mestrado
2019	Responsabilização na lei anticorrupção: natureza e amplitude subjetiva	Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva; Lucas Dutra Dadalto	Artigo de Periódico
2017	Strumenti di contrasto al fenomeno della corruzione: esperienza italiana e brasiliana a confronto	Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva; Maristella Amisano	Artigo de Periódico
2017	The contours of the leniency agreement in the bidding and contracting enviroment	Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva	Artigo de Periódico

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