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Issue Date	Title	Author(s)	Type
12-May-2023	ICMS Educação: os conceitos de aprendizagem e equidade previstos na Constituição Federal de 1988	Natália Freitas Miranda	Dissertação
9-Nov-2021	A ideia de justiça e justiça fiscal no controle externo das contas públicas no mundo contemporâneo	Gilberto Pinto Monteiro Diniz	Tese
12-May-2023	Identidade física do juiz no direito processual civil brasileiro: análise dos motivos da omissão do Código de Processo Civil de 2015	Pedro Mallet Kneipp	Dissertação
8-Sep-2022	Igualdade de gênero tributária: contribuição para o debate sobre igualdade tributária e igualdade de gênero a partir dos direitos humanos	Thiago Álvares Feital	Tese
26-Aug-2022	A ilegitimidade democrática das decisões judiciais: a manutenção da supremacia judicial a partir da teoria dos diálogos institucionais no Brasil	Tiago Clemente Souza	Tese
9-Dec-2021	Impacto do uso de dados abertos sobre a assimetria de influência do lobby no Congresso Nacional	Felipe Lélis Moreira	Tese
7-Nov-2022	Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de trabalho: tomada de decisão por inteligência artificial nos processos de recrutamento e seleção. Reflexões sobre o direito do trabalhador de rever o algoritmo de decisão	Flávio Antônio Nigro Arantes	Dissertação
20-Dec-2022	Impenhorabilidade dos recursos públicos repassados a entes privados quando destinados a programas público sociais	Daniel Monteiro di Barros Andrade Pasquale	Dissertação
24-Aug-2022	A implementação de nudges a políticas públicas: ganhos de bem-estar e riscos à autonomia	Luiz Felipe Drummond Teixeira	Dissertação
19-Aug-2022	Implicações morais das decisões do Poder Público	Júlio Queiroz de Paula	Dissertação
17-Dec-2019	A impossibilidade da efetivação dos direitos fundamentais nos estados antidemocráticos através da concepção Salgadiana de justiça	Micaela Afonso Lamounier	Dissertação
25-Aug-2021	A imunidade de jurisdição das organizações internacionais perante os tribunais domésticos: estudo dos casos reunidos no acervo Oxford Reports on International Law ‒ International Law in Domestic Courts	Bárbara Tuyama Sollero	Dissertação
11-Jun-2021	Imunidade tributária do IPI e do ICMS nas aquisições feitas por entes federados	João Paulo Fanucchi de Almeida Melo	Tese
20-May-2021	O In dubio pro societate nas ações de improbidade administrativa: presunção de inocência e dever de motivação das decisões judiciais à luz da LINDB	Maria Gabriela Freitas Cruz	Dissertação
14-Jul-2020	(In)aplicabilidade da função punitiva da indenização como mecanismo de adequação de condutas no mercado de telefonia móvel brasileiro	Viviane Cabral Giordano Garios	Dissertação
15-Mar-2021	Incidência da FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) sobre as empresas brasileiras: análise dos acordos celebrados pelo Departamento de Justiça Norte-Americano	Marlos Corrêa da Costa Gomes	Dissertação
25-Aug-2017	A incorporação do conflito no processo legislativo para a conformação do discurso de justificação da lei - um desenho institucional	Flávia Pessoa Santos	Dissertação
15-May-2023	A inexecução temporária de obrigações contratuais: o tratamento no direito brasileiro e uma perspectiva sob a ótica do common law	Thiago Porto Ribeiro	Dissertação
30-Nov-2023	Iniquidade política na representação proporcional: uma análise da "constituency" eleitoral do estado de Minas Gerais	Gabriel Augusto Mendes Borges	Tese
10-Mar-2023	A inquisição nas Minas setecentistas: tensões constitutivas na persecução da feitiçaria	Isabela de Andrade Pena Miranda Corby	Tese

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