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Issue Date	Title	Author(s)	Type
14-Jun-2023	A efetividade das recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais	Lucas Alvim Paiva	Monografia (especialização)
5-Apr-2021	A função pedagógica dos Tribunais de Contas	Bianca Rocha Barbosa	Monografia (especialização)
25-Nov-2022	A governança democrática na esfera pública: uma reflexão do marco legal das organizações da sociedade civil	Cintya Aparecida Martins Moreira	Monografia (especialização)
4-Aug-2022	Sanção de suspensão e de impedimento definitivo e a limitação ao ente federativo aplicador	Ítalo Samuel Rodrigues Cordeiro Muniz Cardoso de Jesus	Monografia (especialização)
28-Jun-2022	Evolução das decisões dos tribunais superiores em relação à disponibilização de medicamentos: da ADIn 5.501/DF à Tese 6 de repercussão geral	Marina Castro Firmo	Monografia (especialização)
25-Nov-2022	A administração pública consensual: formas de solução de controvérsias com a administração pública, sua legalidade e eficiência	Caroline Mesquita Cordeiro	Monografia (especialização)
28-Jun-2022	A desapropriação no estado democrático de direito: análise da recepção dos artigos 9º e 15 do decreto-lei nº 3.365/1941 pela Constituição de 1988, em perspectiva histórica	Wendel Juparam Floriano dos Santos	Monografia (especialização)
16-Aug-2022	Por uma interpretação equilibrada e efetiva da judicialização de políticas públicas	Déborah Chamon	Monografia (especialização)
2-Sep-2022	A ausência de previsão normativa sobre a possibilidade de produção de prova testemunhal como hipótese de violação ao devido processo legal: análise da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais	Lílian Vilas Bôas Novaes Furtado	Monografia (especialização)
9-Aug-2022	As alterações promovidas na lei de improbidade administrativa: análise dos reflexos das alterações promovidas pela lei n°14.230/2021 na lei n° 8.429/92 sob a perspectiva do direito administrativo sancionador e a retroatividade da norma mais benéfica	Ana Carolina Diniz de Matos	Monografia (especialização)
2-Sep-2022	Análise do exercício da função administrativa sancionatória consumerista pelo Ministério Público em Minas Gerais	Luciana Maria Gonçalves Naves	Monografia (especialização)
1-Sep-2022	Alterações nas leis de combate à corrupção: estudo da viabilidade de aplicar alterações feitas na lei de improbidade administrativa na lei anticorrupção empresarial	Nayara Cristina Serafim	Monografia (especialização)
28-Jun-2022	Parceria público-privada na política de habitação do município de Belo Horizonte: análise da possibilidade jurídica de implementação dos modelos adotados pelo estado e município de São Paulo	Patrícia Lobato Assis	Monografia (especialização)
25-Aug-2022	O direito de defesa do proprietário no procedimento de inventário do pratrimônio cultural: estudo do caso da Lei nº 1.432/2010, do município de Piranga/MG	Marco Antônio Delmondes Kumaira	Monografia (especialização)
17-Aug-2022	A nova lei de licitações e contratos administrativos e o controle externo: análise da constitucionalidade dos deveres e/ou limitações impostos aos tribunais de contas	Rosana Beatriz Gonçalves	Monografia (especialização)
23-Aug-2022	O controle da administração pública no estado democrático de direito: reflexões sobre os desafios práticos à atividade controladora eficiente	Luana Amaral Prado	Monografia (especialização)
16-Aug-2022	A regulação das plataformas digitais de fretamento colaborativo e o transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros em Minas Gerais: uma análise à luz da universalidade, da continuidade e da modicidade tarifária dos serviços públicos	Laila Machado de Almeida	Monografia (especialização)
23-Aug-2022	A nova lei de licitações e o desenvolvimento da atividade de infraestrutura no Brasil: o diálogo competitivo como ferramenta inovadora para a viabilização de concessões e soluções técnicas eficientes	João Marcos Pinheiro Figueiredo Gomes	Monografia (especialização)
2-Sep-2022	Transparência nas organizações da sociedade civil: análise do cumprimento do art 11 da Lei nº 13.019/2014 nas OSCs, na área da Educação Infantil, de Belo Horizonte	Gabriela Camila Sales de Oliveira	Monografia (especialização)
13-Sep-2022	Controle jurisdicional das políticas públicas para o exercício do direito fundamental à moradia	Luciana dos Reis Batista Magalhães	Monografia (especialização)