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Issue Date	Title	Author(s)	Type
8-Oct-2021	Dificuldades no acesso aos serviços públicos de saúde no Brasil: a realidade de travestis e pessoas trans	Caio Benevides Pedra	Monografia (especialização)
10-Sep-2021	A prestação regionalizada e a gestão associada dos serviços públicos de saneamento e a Lei nº 14.026/2020: novo marco legal do saneamento básico	Raphaella Miranda Cruz	Monografia (especialização)
9-Sep-2021	Acordos administrativos e o TCU: os limites ao controle externo sobre os acordos substitutivos de sanção	Daniel Marçoni Santos Silva	Monografia (especialização)
11-Sep-2021	A (im)prescritibilidade nos processos de controle externo sob a égide do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal: análise da ratio decidendi e o alcance do julgamento da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas	Maurício Viana da Silva Reis Rosa	Monografia (especialização)
10-Sep-2021	O Estado e a Administração entre o obsoletismo e o imperativo de reconfiguração: dilemas da segurança jurídica no contexto da inovação	Stephânia Coeli Simões Batista	Monografia (especialização)
9-Sep-2021	Anulação, revogação e convalidação: a proporcionalidade como instrumento para a prossecução do melhor interesse público no exercício da autotutela administrativa	Giulia Parreira Xavier do Vale	Monografia (especialização)
11-Sep-2021	Aspectos polêmicos sobre a constitucionalidade da incorporação dos militares temporários voluntários	Gladston Soares da Silva	Monografia (especialização)
10-Sep-2021	Auditorias operacionais no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no período de 2007 a 2020: análise da adoção, ferramentas e conteúdo dos relatórios de auditoria	Marília Junqueira Lemes	Monografia (especialização)
9-Sep-2021	A adoção do teletrabalho no âmbito da administração pública brasileira	Sálvia Gomes de Almeida	Monografia (especialização)
11-Sep-2021	A responsabilização dos agentes públicos pelo TCU: o direito administrativo do medo e o apagão das canetas à luz do art. 28 da LINDB	Carulina de Freitas Chagas	Monografia (especialização)
8-Sep-2021	Ato doloso de improbidade administrativa: qual é a via processual determinada pela ordem jurídico-constitucional para persecução do ressarcimento ao erário?	Rafael Menezes Brito	Monografia (especialização)
10-Sep-2021	Abrangência nacional da Lei nº 9.784/1999: análise da aplicação da Lei Federal de Processo Administrativo aos entes subnacionais	Lourenço Hamdan Resende Morais	Monografia (especialização)
10-Sep-2021	Análise das políticas públicas contrárias às evidências científicas, em face do princípio da moralidade administrativa	Rafael Lara Camargos Diniz	Monografia (especialização)
13-Sep-2021	Autoexecutoriedade dos atos administrativos: conformação e limites, segundo o sistema jurídico brasileiro	Marcel Martins Torres	Monografia (especialização)
13-Sep-2021	A abrangência da aplicação do artigo 20 da LINDB: os valores jurídicos abstratos, os princípios e os conceitos jurídicos indeterminados	Joelmir de Oliveira Daniel	Monografia (especialização)
10-Sep-2021	Controle do Tribunal de Contas e a sua atuação: necessária intervenção referente ao instituto dos royalties	Lucas Antunes Leão	Monografia (especialização)
27-Aug-2021	O diálogo público-privado na busca por contratos mais eficientes: a utilização da request for proposal pelas empresas estatais	Virgínia Londe de Mello	Monografia (especialização)
19-Aug-2021	Sistema de justiça multiportas nos contratos administrativos: a relevância dos acordos para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça	Renata Faria Silva Lima	Monografia (especialização)
27-Aug-2021	Responsabilização administrativa de agentes públicos e o conceito constitucional de improbidade: uma análise à luz do Projeto de Lei nº 10.887/2018	Rodrigo da Silva Soares	Monografia (especialização)
27-Aug-2021	O controle técnico dos tribunais de contas e os critérios de avaliação de políticas públicas: uma avaliação das decisões do TCE/MG	Carolina Gome Rosado	Monografia (especialização)